Direito ao Trabalho

Contínua a publicação do maravilhoso conjunto de artigos do economista Manuel Branco sobre o direito ao trabalho. São, sem sombra de dúvida, os melhores que já li sobre este tema, pela junção de história, economia e política que comportam. Mas também pela clareza. Neste, MB lembra que um rendimento incondicional dá direito à subsistência mas o desemprego (mesmo aquele que seria voluntário, ou seja, alguém que não trabalha e não quer trabalhar) tem muitas outras consequências sociais para além do problema da subsistência.

“Neste sentido, o trabalho é ainda um dos mais importantes vectores de aprendizagem e de interiorização dos códigos sociais, um possante instrumento de socialização e de responsabilização do indivíduo[i]. Apesar de ser admissível que um indivíduo beneficie de uma prestação monetária mensal, garantida e incondicional, com o propósito de lhe assegurar o seu direito fundamental à vida, a incondicionalidade da prestação pode constituir um problema para a sociedade livre. Por outras palavras, se a prestação mensal garante o direito à vida de um indivíduo tão bem como uma remuneração por trabalho efectuado, não lhe confere forçosamente o mesmo grau de responsabilidade social.”

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5 Responses to Direito ao Trabalho

  1. 5ª Coluha says:

    Neste estado capitalista,não será antes apelar direito a ser explorado?.

  2. miguel serras pereira says:

    Muito interessante, sem dúvida. Só uma breve observação:
    O autor escreve que “o trabalho é ainda um dos mais importantes vectores de aprendizagem e de interiorização dos códigos sociais”. Ora, sendo assim, mais importante se torna ainda denunciar a insuficiência ou os equívocos da palavra de ordem “direito ao trabalho”, e a sua substituição pelo “direito” — ou necessidade de conquista da — à democratização do trabalho nos diversos planos da sua organização, gestão e direcção (democratização dos salários e rendimentos incluída).
    Cordialmente

    msp

  3. armando says:

    o direito ao rendimento é um direito à dignidade mínima, direito que advém do facto do atual capitalismo ser de natureza cognitiva, baseada no conhecimento que foi acumulado por gerações sucessivas através do investimento de todos na educação pública. O RBI é uma forma de reivindicar a ‘cota’ que qualquer um de nós tem nesse conhecimento acumulado e coletivo que está apenas ao serviço do capital, já que não é repartido.

    Conhecimento que está traduzido em tecnologias produtivas as quais dispensam mão de obra, e assim acumulam acrescidamente enquanto os dispensados são atirados para a miséria.

    O RBI não é antagónico ao trabalho, simplesmente preenche a lacuna existente atualmente, a de que quem cai no desemprego, muitas vezes de forma definitiva, não ter qualquer rendimento. Ora todos temos direito, não ao trabalho, mas ao rendimento que possibilite a vida digna, o trabalho é uma das muitas formas de aceder ao rendimento. Como o RBI é mesmo básico ~salário mínimo, para manter o rendimento atual teríamos todos de continuar a fazer o que fazemos, eventualmente menos, horas, eventualmente fazendo outras coisas, ou várias coisas, e com certeza, faríamos com mais liberdade aquilo em que nos sentíssemos mais realizados, em trabalho socialmente útil.
    Podemos encarar o nosso vencimento hoje como tendo duas componentes, uma componente é o RBI e a outra o que é devido pelo trabalho que fazemos; o que muda é que, se formos dispensados, ou se pretendermos mudar de trabalho, temos uma retaguarda assegurada, ao contrário de hoje.

    Outro impacto muito significativo é aquele que diz respeito à capacidade negocial do trabalhador. Hoje um empregador tem capacidade de persuasão acrescida pelo estado de necessidade do candidato a emprego,

    Quanto ao argumento de através do trabalho ser um meio de um indivíduo obter uma responsabilidade social acrescida (…o mesmo grau…) face ao RBI, isso carece de justificação ou então é do âmbito da futurologia ou da astrologia.
    As experiências reais já ocorridas e estudadas ( http://en.wikipedia.org/wiki/Mincome ) não confirmam essa hipótese.

    cumprimentos,

    ahlf

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