Um falso recibo encontra o verde, ou da esperança.

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Ter esperança num ordenamento jurídico é quase antitético nos termos. A lei tem sido uma verdadeira puta (sem com isto ter qualquer julgamento pelas pessoas prostituídas, sublinhe-se) nas mãos do dinheiro. Mas uma vez por outra, e com a insigne excepção da nossa Constituição (que pela minha parte defenderei até à morte..estamos um pouco exageradas hoje), surge um acto legislativo que é digno de causar alguma esperança aos seus destinatários.

No caso, falo dos falsos recibos verdes. Essa praga, que conjuntamente com o trabalho temporário tem decretado o fim das relações laborais e condenado os trabalhadores à precariedade do trabalho e da vida.

Em contra-ciclo, chegou ao fim (legislativo) um processo iniciado ainda durante o Governo de Sócrates, de criação de uma lei de combate à precariedade. A mesma começa com um projecto de lei do PCP (claro), rejeitado por PS, CDS e PSD. Segue-se-lhe um projecto idêntico do Bloco e uma notável Iniciativa Legislativa de Cidadãos que recolheu mais de 40 000 assinaturas. Evidentemente, as sucessivas reapresentações por parte do PCP e do BE tiveram resposta negativa pela tríade do mal, que não conseguiu evitar 40 000 assinaturas e lá deixou que o projecto baixasse à especialidade.

A primeira medida: apagar por completo a ILC. Não sobrou nem um parágrafo para amostra. Mas, e é estranho dizer isto, o texto consensualizado e aprovado ontem por unanimidade é melhor em toda a linha, apenas com a excepção de não considerar trabalho temporário ou qualquer outra forma de vínculo que sirva para ilidir uma relação de trabalho permanente.

Traduzindo por miúdos, a partir da publicação, todos os trabalhadores poderão:

1 – Fazer queixa à ACT caso estejam a trabalhar com falsos recibos verdes.

2 – A ACT é obrigada a notificar o patrão para que em dez dias justifique a contratação com aquele vínculo e não outro, podendo este converter, de imediato e com efeitos desde o início da prestação do trabalho, o recibo verde em contrato de trabalho.

3 – Caso o não faça ou a ACT entenda que a justificação não é suficiente, em 5 dias enviará toda a prova ao Ministério Público para que este intente o competente procedimento judicial.

Isto é: inverte-se o ónus da prova – o patrão tem que provar por a+b que as necessidades não são permanentes ou que não há lugar a contrato de trabalho. O trabalhador não precisa de gastar dinheiro em advogados e tribunais porque quem intenta a acção é o Ministério Público.

E, no meio disto, será sempre de sublinhar que os sindicatos (os de classe, não os que estendem passadeiras vermelhas ao Governo) têm um papel primordial na informação, esclarecimento e na própria comunicação à ACT quando os trabalhadores precisam de ajuda e representação judicial (em fase posterior do processo).

Esta aprovação surge na semana em que o SINTAF (Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Financeira) conseguiu reintegrar uma trabalhadora (desde sempre) temporária no BES. Quando tudo indicava que não seria possível, a trabalhadora resistiu, lutou e venceu.

Portanto, quando alguém diz que não vale a pena, não há vitórias, não se sentem representados.. O PCP e o BE (há que fazer justiça) nunca desistiram desta iniciativa e deste combate do ponto de vista parlamentar. Do ponto de vista da luta de massas, nunca o PCP deixou de fora esta reivindicação. A CGTP tão pouco e envolveu-se na recolha directa de assinaturas para a ILC (através do CENA) e em várias marchas pelo país, contra a precariedade. E os cidadãos não se puseram de parte. E conseguiram.

Resta reforçar a luta, para que a lei não seja apenas uma folha de papel. Mas para já, a conquista deste direito é um grande passo. Venham mais.

 

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7 Responses to Um falso recibo encontra o verde, ou da esperança.

  1. De vez em quando, «para animar a malta», lá vem «uma luz ao fundo do túnel»…

  2. JgMenos says:

    Evidentemente nenhum dos valorosos lutadores de classe vai fazer a óbvia associação de que esta alteração é admissível, agora que a Lei do Trabalho tornou menos obscena a pretensa apropriação do emprego pelo trabalhador sem prazo e com vínculo.
    Uma ‘liberalidade’ que assim evita que as leis sejam sofismas institucionalizados.
    Enquanto não houver facilidades em desempregar não haverá facilidades em empregar – mas quanto a isso os empregados são muito solidárammente indiferentes a que os desempregados esperem sentados!

    • Lúcia Gomes says:

      Meu caro JgMenos, apesar da dificuldade em ler o que articulou, o Código do Trabalho o que tem feito não é mais do que liberalizar e embaratecer os despedimentos. A par das alterações à legislação da Segurança Social que deixa mais de metade dos desempregados sem qualquer subsídio (que, note-se, lhes é descontado todos os meses por via das contribuições para a Segurança Social). Bem sabemos que contratar e despedir livremente é o grande desejo patronal, mas não cabe ao trabalhador criar postos de trabalho. E nisso podemos concordar. Cabe a quem investe, que tem o seu retorno (e de que maneira) com a mais valia produzida pelo trabalho.
      E se considerarmos que a produtividade por trabalhador subiu mais de 60% nas últimas décadas, toda a sua parca argumentação se desmorona. O problema não está na segurança no emprego. Está na exploração de quem trabalha.

  3. JgMenos says:

    Apesar da alegada dificuldade espero que tenha entendido: a liberalização dos despedimentos dispensa leis que mais não são que ‘medidas compensatórias’ da rigidez laboral e que ofendem os princípios de boa fé que sempre as leis devem conter.
    Quanto à exploração, ela é tão inevitável que não faz sentido distingui-la de outras interacções sociais que são objecto de regulação; autores tanto o são o patrão como o Estado ou o cliente ou o fornecedor, o sindicato ou o trabalhador, o marido ou a esposa, os pais ou os filhos.
    E, como para toda a medida verdadeiramente reguladora, é requisito que haja liberdade e bom senso. que sempre são a base do espírito cívico.
    Os chavões ideológicos nunca ajudam.

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