INTRODUÇÃO A UM MANUAL (POR ESCREVER) DE DESOBEDIÊNCIA CIVIL

O tempo de regressão maciça dos direitos laborais que estamos a viver, e que pode representar um recuo tendencial para níveis de pobreza e de insegurança social semelhantes aos que caracterizavam o período anterior à 2.ª Guerra Mundial, obriga a que recuemos também a um certo património de formas de luta.

De facto, a instauração do modelo da «concertação social», próprio do Estado-Providência que agora querem desmantelar, fez-nos esquecer que houve uma época em que as lutas dos trabalhadores, para serem eficazes, tiveram de ser travadas fora do quadro da legalidade instituída. Essa foi a época em que os trabalhadores, e os teóricos dos seus combates, percebiam muito bem que a legalidade não é inocente nem politicamente neutra, que ela é sempre o resultado de determinadas relações de força (ou de poder), e que, em muitos casos, se limita a reflectir os interesses dos que detêm a posição dominante nessas relações – embora não necessariamente, pois é sempre possível inverter as referidas relações e o quadro legal que delas resulta, mas isso só se consegue (só se conseguiu no passado) à custa de lutas corajosas e bem determinadas.

A construção do Estado (social) de direito apagou da memória colectiva estas verdades elementares, levando os trabalhadores, pela mão das suas organizações representativas (partidos, mas, neste caso, sobretudo os sindicatos), a aceitar as regras do jogo da legalidade formal. Acontece que, nos tempos que correm, tal legalidade é, cada vez mais, um instrumento de exploração (chamemos as coisas pelos seus nomes feios), de redução de direitos sociais e de protecção dos interesses de quem domina as relações de poder no modelo económico dominante. E não é preciso ser marxista para perceber isto (embora ajude um bocado…).

Em suma, o que foi tragicamente esquecido é o facto de que, quando a legalidade instituída é a própria materialização da injustiça, o direito da equidade só é restabelecido fora do quadro legal e lutando contra ele.

Aquilo que importa recuperar é, portanto, o espírito da desobediência civil que habitou todos os combates laborais de finais do século XIX e de inícios do século XX. Foi justamente a desobediência civil de então, expressa nas muitas greves realizadas quando não existia direito à greve, que contribuiu para criar uma nova legalidade capaz de incorporar o que antes não era legal.

Hoje começamos a estar confrontados com o mesmo desafio e a mesma urgência. 

A radicalização do ataque aos direitos dos trabalhadores vai, necessariamente, exigir que os combates laborais do futuro consigam romper com os limites do direito formal, a fim de os alargar numa direcção emancipatória.

Temos tido, recentemente, diversos exemplos de como certas lutas só atingiriam o pleno das suas reivindicações se tivessem sido travadas em desobediência assumida contra a lei. O caso mais eloquente foi a luta dos professores em 2008 contra o estúpido modelo de avaliação imposto pelo Ministério. Esse modelo teria ruído como um baralho de cartas se a grande maioria dos professores se tivesse recusado a entregar, conjugadamente, os objectivos individuais que o Ministério lhes queria impor e o documento de auto-avaliação. E houve um momento, ainda que breve, no qual os professores estavam, em termos psicológicos, colectivamente dispostos a fazê-lo. Tais momentos, apesar de voláteis, constituem janelas de oportunidade únicas para os trabalhadores, e podem ser reforçados através da unidade na desobediência. Infelizmente, a história é conhecida: direcções sindicais temerosas, amodorradas em anos de convívio com o poder político, optaram pela via da desmobilização legalista. Não vale a pena insistirmos em como isto matou, no ovo, a luta dos professores, com resultados por demais conhecidos. 

Quando tanto se fala de lutas eficazes, desenvolvidas fora das tão esgotadas rotinas habituais, importa frisar que boa parte delas releva da desobediência civil:

– greves de zelo;

– greves «selvagens»;

– ocupação de organismos públicos de forma a boicotar o seu funcionamento;

– recusa do pagamento de impostos (foi por aí que Thoreau, o «pai» da desobediência civil, começou);

– recusa do pagamento de portagens.

Etc., etc.

Terão os trabalhadores europeus (e os portugueses em particular) coluna vertebral suficiente para encetar um caminho que parece ser cada vez mais incontornável? Poderão eles forçar direcções sindicais anestesiadas a assumir caminhos de ruptura efectivamente radical? Ou, em alternativa, conseguirão criar condições para a emergência de movimentos descentralizados, «espontâneos», «selvagens» e incontroláveis, talvez os únicos capazes de lançar as sementes, imprevisíveis e «loucas», de uma desobediência civil disseminada?

É que a alternativa a isto, meus caros, é aceitar décadas e décadas de um futuro de canga.

011206civil_disobedience

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6 Responses to INTRODUÇÃO A UM MANUAL (POR ESCREVER) DE DESOBEDIÊNCIA CIVIL

  1. Carlos says:

    E colocam uma afirmação de Benjamin Franklin, que foi um liberal de topo? Ainda tendes de comer muita sopa para saber o que significa ‘Liberty’.

    • Mário Machaqueiro says:

      E com os liberais de topo não se pode aprender nada? Há por aqui muita gente a precisar, com urgência, de extrair os antolhos dogmáticos que lhes bloqueiam as meninges.

      • Carlos says:

        Pode, mas a questão não é essa. A ‘liberdade’ e a ‘segurança’ que ele fala nesta afirmação não tem nada a ver com o que é defendido neste blog. Os tais ‘direitos laborais’ de que fala são incluídos na segurança, e não na liberdade. Liberdade significa poder escolher, e não acarretar com as escolhas que os magníficos governantes tomam por nós, como por exemplo os ‘direitos laborais’. Mas ficaria bastante contente se lesse um pouco dos pais fundadores dos EUA e a sua constituição (ou a constituição argentina antes da grande depressão, são parecidas). O que esses senhores defenderam nessa altura de formação dos EUA é totalmente diferente do que são hoje os States. Ajudar-lhe-á a entender como foi possível aos EUA passarem em menos de 150 anos, de uma colónia inglesa de 3ª categoria para a nação mais rica do planeta. Cumprimentos.

      • Mário Machaqueiro says:

        «Liberdade significa poder escolher, e não acarretar com as escolhas que os magníficos governantes tomam por nós, como por exemplo os ‘direitos laborais’.» Importa-se de elaborar um bocadinho mais? É que esta frase parece-me um pouco confusa. Insuficiência minha, certamente.
        Suspeita minha: para compreendermos o que são os EUA, hoje, não creio que baste ler a Constituição e os textos de filosofia política dos “pais fundadores”. É preciso identificar e perceber a natureza profunda do projecto de hegemonia mundial construído, ao longo de 200 anos, pelas suas oligarquias político-financeiras, boa parte delas oriundas de famílias de magnatas europeus, mais exactamente alemães (os Rockefeller, os Rothschild), é preciso entender as redes que elas foram traçando e o modo como ainda hoje esse projecto se mantém em execução – afectando, por exemplo, boa parte do que está a ocorrer actualmente na União Europeia e nos países produtores de petróleo do norte de África e do Médio Oriente.

      • Carlos says:

        Quando, por exemplo, o governo obriga os empregadores a pagarem uma indemnização aos empregados, esse normalmente é chamado de ‘direito laboral do trabalhador’. Parece que foi uma oferenda dada pelo governo, e que o direito foi ‘conquistado’. Mas isso é apenas uma ilusão, pois não foi conquistado coisa nenhuma, e nem vai ajudar ninguém (pelo menos para novos contratos laborais). Ponha-se na situação do empregador, será que vai ter um incentivo para contratar sabendo que se, numa má situação financeira da empresa, ainda terá de acarretar com indemnizações e impedimentos para despedir o pessoal? Eu digo-lhe as consequências. Essa lei apenas faz com que o empregado receba um salário mais baixo, para compensar esse ‘direito laboral’. E é lógico que os empregados menos produtivos até nem emprego vão arranjar, pois catapultam o salário para baixo do SMN. O governo não tem nada de se meter nestas negociações entre empregador e empregado. Se o empregado quer prescindir de uma parte do salário para poder auferir de indemnização se for despedido por falência, ele tem é de negociar com o empregador esses termos, e não ser obrigado a acarretá-los.

      • Carlos says:

        Pelo que entendi do seu comentário (segunda parte), diz que os EUA conseguiram tornar-se tão ricos, pois uns determinados senhores alemães fizeram umas habilidades, estou certo? Não podia estar mais longe da verdade. É verdade que os EUA agora são um país minado, mas há 100 anos não o eram. E atingiram tremenda riqueza, pois tinham um governo pequeno, bastante pequeno que possibilitava a que quem soubesse produzir riqueza na sociedade, o fizesse (por isso é que houve uma imigração massiva de pessoas para os EUA, muitos deles da Europa). E os problemas da UE nada têm a ver com os EUA, muito pelo contrário, têm apenas a ver com as palermices que governantes europeus fizeram e continuam a fazer. O médio oriente, sem qualquer dúvida que têm sido afectados negativamente pelos EUA e alguns países da UE, nisso concordo consigo.

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