Da (in)justiça de classe

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Não é novo o tema.

E tem muitos ângulos, alguns deles bem relacionados com o proto – Estado Policial com o post abaixo do Renato Teixeira (que por algum motivo que me é estranho – juro) não consigo linkar. Mas esse assunto dará certamente para muitas, interessantes e infelizes anotações.

Do que falo hoje é do direito do Trabalho. Essa coisa estranha que cada vez mais se parece, ou se quer que pareça, com um contrato entre partes iguais. Criticou esta ideia o PS em 2003, aplicando-a com ainda mais força em 2009 na alteração legislativa com a ajudinha de Monteiro Fernandes e João Correia (esse que se diz “advogado dos trabalhadores”), que preparam um Livro (em) Branco à medida das empresas. PSD e CDS aprofundam, cada vez mais, com uma ajudazinha aqui e ali do BE no trabalho temporário (que ao invés de ser proibido acabou por ser codificado e este é daqueles passos sem perdão).

Escrevia em 1918, a propósito da Revolução de Outubro, Piotr I. Stutchka que «Então, virá a codificação das leis trabalhistas. (…) Essa é aquela parte do Direito Social que será transferida para a nova sociedade, de uma forma ou de outra.  Porém, já vimos que nesse quadro o trabalho converter-se-á de dever em direito ou, tal como Marx escreve, o trabalho deixará de ser um meio de viver para se tornar ele mesmo um meio de satisfação das primeiras necessidades da vida etc.»

O mesmo se poderia esperar da Revolução de Abril, e até foi acontecendo durante alguns anos até ao fim dos anos 80, em que a balança começou, efectivamente, a pender para o lado do patrão.

Já há duas semanas que arrasto comigo processos de trabalhadores temporários da banca. Processos que finalmente chegaram a tribunal depois de dois anos de espera. Dois anos de espera em que mulheres, nos seus trinta, transitaram de ETT em ETT, com contratos de 6 meses, um ano, acabando por ficar seis anos no mesmo sítio, despedidas de um dia para o outro. «Não me posso casar» diz uma que namora há 9 anos e ainda não saiu de casa dos pais. «Não quero continuar assim a minha vida, sem saber o que o futuro me traz nestas empresas», diz a que se senta ao seu lado. «Eles podem fazer tudo o que querem», afirmou Filomena, com 46 anos, uma filha, sem perspectivas de trabalho por ser velha demais.

Leio e releio um código que permite trabalho temporário para funções permanentes. Permite outsourcing ainda que seja uma cortina de fumo para esconder um posto de trabalho permanente. Sei que qualquer uma delas avançou porque tinham no seu sindicato dirigentes que as apoiaram e que por serem sindicalizadas estão isentas de custas judiciais. Não fosse o caso, jamais teriam dinheiro para pagar a um advogado, a taxa de justiça, as custas finais, eventuais incidentes no processo e seria o Estado quem lhes teria negado o acesso à defesa judicial dos seus direitos.

Do lado de lá vejo a banca, cheia de sorrisos, sentada ao lado da ETT, cujo advogado era o anterior advogado desse banco. Durante o julgamento, fazem apostas, combinam o almoço e quem o vai pagar. Tratam todos os trabalhadores como o inimigo a abater.

A juiz, essa, esquece-se que está ali uma jovem, sem trabalho, sem esperança e com coragem de enfrentar o gigante. E que a única coisa que quer é o seu posto de trabalho.

«Essas barricadas não consistem apenas de velhos códigos de dezasseis volumes e de grandes massas de literatura científica burguesa : elas localizam-se também nas mentes de cada um de nossos homens “que pensam juridicamente”. Cada um de nós se deve dar conta claramente de que lado da barricada se posiciona.» (Izvestia – Notícias, Piotr I. Stutchka).

Amanhã, de novo, mais uma sala de audiências, mais um caso igual. Continuaremos do mesmo lado da barricada até que a letra da lei seja derrotada e a vida seja devolvida às pessoas. Para que todos tenham o trabalho como um direito. E acesso à defesa judicial desse direito, independentemente dos recursos económicos.

Hoje sob o signo de Chico Buarque sabendo que apesar disto, amanhã será outro dia. Mas sempre com a consigna do poeta turco Nazîm Hikmet «mas é em frente que vamos, não é verdade? É em frente que vamos.»

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