Impostos ilegítimos e inaceitáveis

Há um imposto no país que existe desde 1986, por imposição da EU (sem isso a nossa entrada era barrada), é o imposto sobre o consumo, então de 16% agora de 23%. Chama-se IVA. Este imposto em vez de ser progressivo –paga mais quem mais ganha – como o IRC (que desce sempre) – é um  imposto regressivo, ou seja, paga menos quem é mais rico. A esquerda toda a vida defendeu impostos progressivos cujo resultado seria  a solidariedade social. Nunca defendeu impostos regressivos cujo resultado é a  destruição do trabalhador autónomo, pequeno comerciante, seja ele formal ou informal.

O IVA é um mecanismo de transferência de massas enormes de capital do trabalho para um fundo público mercantilizado. Forma e conteúdo são duas coisas diferentes – uma coisa é um imposto regressivo para destruir a tasca e guardar o consumo para os centros comerciais, outra coisa é um imposto progressivo que permite a distribuição de renda do Capital para o Trabalho.

É esta factura e não a do BPN, das máquinas hospitalares da Siemens, da Parque Escolar, do lucro da Volkswagen, que nos querem obrigar a pedir. Vejo destacados membros que gritam contra a troika, que se lixe, dizer publicamente que esta é uma boa medida para acabar com “patos bravos e mecânicos que fogem ao IVA”. Talvez por ignorância não saibam que os (grandes) patos bravos pagam impostos na Holanda e que pedir a factura é uma medida para o Continente, a  Norauto, a Macdonald’c e todas as grandes cadeiras (que já agora são em centros comerciais semi falidos, propriedade de Belmiro e Amorim) saírem da sua crise. A reboque milhares de tascas e mecânicos fecham, entrando na crise, para serem mão de obra barata na Alemanha.

Com amigos assim ninguém precisa de inimigos. O que estas pessoas estão a defender é de facto uma medida de concentração da propriedade, típica de quando as crises cíclicas não têm gente com envergadura para a elas responder.  Pode ser que quando “sairmos da crise”, acordaremos num país onde só há corrupção legal (chama-se lobby), a economia informal desapareceu só restando o trabalho informal na economia formal e comemos um hamburguer numa cadeia porque os pobres janquizinhos com arroz de feijão não pagavam IVA.

Já para não falar ainda do importante detalhe de que isto é feito através de um processo pidesco e de bufaria generalizada que acompanha esta medida do Governo que passa a ter acesso a toda a nossa vida, digitalizada, o que comemos, o que compramos, onde andamos, onde estamos. Um big brother gigante em nome de um Governo que só está de pé porque estão todos com medo de uma irrupção social.

Deixo aqui um texto que eu fiz há uns anos a propósito da revolta da Maria da Fonte contra os impostos e expropriação da propriedade.

Maria da Fonte e a luta contra a concentração da propriedade

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9 Responses to Impostos ilegítimos e inaceitáveis

  1. HB says:

    Gostava de perceber, mas não percebo… muitas ideias misturadas, muitos pressupostos que eu não conheço… Imposto regressivo é qual afinal?
    Cito: “O IVA é um mecanismo de transferência de massas enormes de capital do trabalho para um fundo público mercantilizado. Forma e conteúdo são duas coisas diferentes – uma coisa é um imposto regressivo para destruir a tasca e guardar o consumo para os centros comerciais, outra coisa é um imposto progressivo que permite a distribuição de renda do Capital para o Trabalho.”
    Pergunto: que fundo público mercantilizado? E os centros comerciais saem beneficados como, não percebo?
    Também não percebo isto: “pedir a factura é uma medida para o Continente, a Norauto, a Macdonald’c e todas as grandes cadeiras (que já agora são em centros comerciais semi falidos, propriedade de Belmiro e Amorim) saírem da sua crise”.
    Caríssima Raquel, há que falar para os ignorantes (como se tivéssemos todos 12 anos e estivéssemos no ciclo preparatório), não para os que percebem essas tramóias da economia de gingeira, senão ninguém aprende.
    E que quer dizer isto: “distribuição de renda do Capital para o Trabalho”? A renda do “capital” vem do trabalho, não vai para o trabalho, certo? Já hoje me defrontei com esta ideia num editorial do Le Monde Diplomatique português: http://pt.mondediplo.com/spip.php?article904.
    Citando: “o movimento da riqueza em sentido inverso, de baixo para cima, (…) de substituição da redistribuição por uma apropriação dos rendimentos dos que menos têm para enriquecer os mais abastados.”
    Mas não há redistribuição nenhuma, o que há é sempre apropriação; dizer-se que há redistribuição é fazer o jogo ideológico do discurso de direita:. “redistribuir a riqueza” – MAS ESSA RIQUEZA É JÁ À PARTIDA ROUBADA, não pode ser redistribuída, só pode ser devolvida. Certo?

  2. Nuno Cardoso da Silva says:

    Há algo de atraente em não taxar o que se ganha mas o que se gasta, quando se gasta. O que incentivaria a poupança, essencial em qualquer economia. É verdade que se coloca o problema da progressividade dos impostos, mas essa progressividade é possível num imposto como o IVA, uma vez que há uma forte relação entre o nível de riqueza e o tipo de consumos que se fazem. Se os produtos de primeira necessidade estivessem isentos de IVA, os bens de luxo fossem taxados a, por exemplo, 100%, e houvesse uma dezena de taxas intermédias para os bens e serviços que ficassem entre estes dois extremos, o IVA seria progressivo e os mais ricos contribuiriam proporcionalmente muito mais do que os mais pobres. Com a vantagem de que é muito mais difícil fugir ao pagamento do IVA do que ao pagamento do IRS.

    A esquerda tem de aprender a não passar o tempo a repetir slogans e frases feitas, e a evitar preconceitos ideológicos, se quiser chegar a algum lado. A ideia de que o IVA não é compatível com a progressividade do imposto é uma dessas frases feitas que não resistiria a um bocadinho de reflexão.

  3. Rafael Ortega says:

    O IVA está incluído em qualquer compra. Pedir a factura é apenas optar entre:

    a) o comerciante acrescenta 23% ao preço do produto e entrega-os ao Estado;
    b) o comerciante acrescenta 23% ao preço do produto e mete ao bolso;

    Tanto discurso sobre IVA e sobre facturas, faça uma proposta aos comerciantes (e convença os seus amigos a fazer também):
    Baixar o preço do producto, dividindo o valor do IVA entre si e o comerciante, e esquecer a factura. Ganham os dois e engana o Estado.

  4. FB says:

    “com assaltos do povo à juntas de freguesia”

    “Juntas de freguesia”? Enfim…
    Se calhar para tratar este tema convirá perceber quem formou as Juntas (não as de freguesia, claro está) nas diversas localidades e perceber o motivo pelo qual a “Maria da Fonte” desde a sua primeira hora foi apoiada por um Padre (Casimiro José Vieira, se não me engano) e pela fidalguia local (miguelistas na sua esmagadora maioria a que mais tarde se juntaram os setembristas). Foi esta estranha aliança do clero e da fidalguia que estiveram na primeira hora da Maria da Fonte com os Setembristas (que posteriormente – tudo uma questão de meses) que partiu para a Patuleia.
    É claro que os impostos, mais do que as leis sanitárias, foram o principal motivo desta revolta de cariz algo conservador em que desde o início se deram muitas vivas ao Sr. D. Miguel…

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